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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Portalegre (RN) e ainda representar o referido órgão em Contencioso administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, bem como e judicial perante as três instâncias do Poder Judiciário.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 25471813
- Controle PNCP
- 19666804000152-1-000003/2026
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Portalegre (RN) e ainda representar o referido órgão em Contencioso administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, bem como e judicial perante as três instâncias do Poder Judiciário.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE
- Município
- Portalegre
- Valor estimado (R$)
- 72000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-19 16:29:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado