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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada, com vistas à regularização integral dos débitos federais e previdenciários do ente contratante mediante adesão estratégica aos programas de parcelamento excepcional instituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento na Emenda Constitucional no 136/2025, no Decreto no 13.080/2026 e na Lei Complementar no 212/2025, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento nas Portarias PGFN no 2.212/2025 e no 3.122/2025 e no art. 116 da Emenda Constitucional no 136/2025.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 25456937
- Controle PNCP
- 13927827000197-1-000100/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada, com vistas à regularização integral dos débitos federais e previdenciários do ente contratante mediante adesão estratégica aos programas de parcelamento excepcional instituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento na Emenda Constitucional no 136/2025, no Decreto no 13.080/2026 e na Lei Complementar no 212/2025, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento nas Portarias PGFN no 2.212/2025 e no 3.122/2025 e no art. 116 da Emenda Constitucional no 136/2025.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SIMOES FILHO
- Município
- Simões Filho
- Valor estimado (R$)
- 250000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-20 17:13:49
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado