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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica preventiva em Direito Administrativo, com ênfase na Lei nº 14.133/2021, cumulada com assessoramento técnico especializado e atuação em processos perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, a serem prestados de forma contínua, integrada, complementar e sob demanda.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 25456719
- Controle PNCP
- 01630769000156-1-000005/2026
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica preventiva em Direito Administrativo, com ênfase na Lei nº 14.133/2021, cumulada com assessoramento técnico especializado e atuação em processos perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, a serem prestados de forma contínua, integrada, complementar e sob demanda.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE CONCHAS
- Município
- Conchas
- Valor estimado (R$)
- 60000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-20 16:15:13
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado