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Contratação de pessoa física para ministrar a Aula Magna no Curso de Extensão "Direito Penal Internacional: fundamentos, princípio e justiça de transição".
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 25456705
- Controle PNCP
- 16866394000103-1-000069/2026
- Objeto
- Contratação de pessoa física para ministrar a Aula Magna no Curso de Extensão "Direito Penal Internacional: fundamentos, princípio e justiça de transição".
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Município
- Belo Horizonte
- Valor estimado (R$)
- 900
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-20 16:12:24
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado