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Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica para revisão geral, técnica e sistematizada da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 25452377
- Controle PNCP
- 54021647000129-1-000004/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica para revisão geral, técnica e sistematizada da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO
- Município
- Descalvado
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-20 16:14:07
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado