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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento jurídico-pericial destinados à recuperação administrativa de créditos relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referentes aos últimos 60 (sessenta) meses, mediante contrato de êxito, conforme condições expostas que instruem a presente contratação.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
25402667
Controle PNCP
06903553000130-1-000050/2026
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento jurídico-pericial destinados à recuperação administrativa de créditos relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referentes aos últimos 60 (sessenta) meses, mediante contrato de êxito, conforme condições expostas que instruem a presente contratação.
Estado
MA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE CARUTAPERA
Município
Carutapera
Valor estimado (R$)
4080000
Publicação (horário da fonte)
2026-07-29 21:41:17
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado