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Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Assessoria Legislativa e Atualização Normativa contemplando o acompanhamento das Inovações Legislativas Federal e Estadual que demandem iniciativa Legislativa Municipal, e revisão Permanente da Legislação Municipal.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 25400445
- Controle PNCP
- 09428707000178-1-000002/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Assessoria Legislativa e Atualização Normativa contemplando o acompanhamento das Inovações Legislativas Federal e Estadual que demandem iniciativa Legislativa Municipal, e revisão Permanente da Legislação Municipal.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- SENADOR GEORGINO AVELINO CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Senador Georgino Avelino
- Valor estimado (R$)
- 40000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-29 13:55:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado