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O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviços de inscrição no 1º Encontro Nacional das Procuradorias Previdenciárias (I ENPPrev), a ser realizada por meio de contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
25398895
Controle PNCP
08286940000109-1-000010/2026
Objeto
O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviços de inscrição no 1º Encontro Nacional das Procuradorias Previdenciárias (I ENPPrev), a ser realizada por meio de contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Estado
RN
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Município
Natal
Valor estimado (R$)
1800
Publicação (horário da fonte)
2026-07-29 11:17:30
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado