Consulta pública · gratuita e sem chave

contratação de serviço técnico especializado de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais para estruturação e organização da base normativa municipal, com disponibilização de plataforma digital para a consulta das normas com integração de inteligência artificial para atuar como assistente legislativo na pesquisa e interpretação da legislação

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026