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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implantação, execução e adequação integral às disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), norma de cumprimento obrigatório por todos os entes públicos e privados.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
25369847
Controle PNCP
82782079000114-1-000072/2026
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implantação, execução e adequação integral às disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), norma de cumprimento obrigatório por todos os entes públicos e privados.
Estado
SC
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Município
Capinzal
Valor estimado (R$)
22800
Publicação (horário da fonte)
2026-07-28 16:39:02
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado