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Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos Lei Estadual 13.1999/1999; Decreto 48.160/2021 DN CERH 68/2021; Portaria Igam 79/2021 Metodologia e preços em:https://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/cobrança-pelo-uso-dos-recursos-hidricos GD2 - Vertentes do Rio Grande Outorga- Ponto: 1800875/2023-- DAURH: - Parcela: 1/1
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- Identificador
- 25333029
- Controle PNCP
- 00394452000103-1-014798/2026
- Objeto
- Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos Lei Estadual 13.1999/1999; Decreto 48.160/2021 DN CERH 68/2021; Portaria Igam 79/2021 Metodologia e preços em:https://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/cobrança-pelo-uso-dos-recursos-hidricos GD2 - Vertentes do Rio Grande Outorga- Ponto: 1800875/2023-- DAURH: - Parcela: 1/1
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- COMANDO DO EXERCITO
- Município
- Três Corações
- Valor estimado (R$)
- 352.26
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-27 16:56:31
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado