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Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de levantamento, diagnóstico, assessoramento e apoio técnico na preparação, encaminhamento e acompanhamento de processos de recobramento de haveres, originariamente recolhidos a outros órgãos oficiais depositários, tanto ao RGPS quanto a outros RPPS, nos termos da Lei Federal n° 9.796/99, e novas Leis e regulamentações posteriores.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
24892999
Controle PNCP
25660465000108-1-000005/2024
Objeto
Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de levantamento, diagnóstico, assessoramento e apoio técnico na preparação, encaminhamento e acompanhamento de processos de recobramento de haveres, originariamente recolhidos a outros órgãos oficiais depositários, tanto ao RGPS quanto a outros RPPS, nos termos da Lei Federal n° 9.796/99, e novas Leis e regulamentações posteriores.
Estado
MG
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Município
Boa Esperança
Valor estimado (R$)
18600
Publicação (horário da fonte)
2026-07-24 13:36:47
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado