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Deferimento de permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga geral, a granel, frigorificada e outras, a ser instalado em Ponta Porã/MS.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 24728883
- Controle PNCP
- 00394460000141-1-000486/2026
- Objeto
- Deferimento de permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga geral, a granel, frigorificada e outras, a ser instalado em Ponta Porã/MS.
- Estado
- DF
- Código da modalidade
- 4
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Órgão
- MINISTERIO DA FAZENDA
- Município
- Brasília
- Valor estimado (R$)
- 0.43
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-24 04:00:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2026-11-17 10:00:00