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Contratação de pessoa jurídica especializada (JUNQUEIRA, HOSKEN E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – JHD Advogados, CNPJ nº 27.565.137/0001-40), para assessoramento técnico, jurídico e administrativo, objetivando a condução do processo administrativo de reclassificação tarifária e a negociação de ressarcimento de pagamentos indevidos junto à CEMIG e à ANEEL, sem qualquer desembolso prévio por parte do Município e mediante remuneração exclusivamente condicionada ao resultado obtido (ad exitum).
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- Identificador
- 246534
- Controle PNCP
- 25324187000100-1-000117/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica especializada (JUNQUEIRA, HOSKEN E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – JHD Advogados, CNPJ nº 27.565.137/0001-40), para assessoramento técnico, jurídico e administrativo, objetivando a condução do processo administrativo de reclassificação tarifária e a negociação de ressarcimento de pagamentos indevidos junto à CEMIG e à ANEEL, sem qualquer desembolso prévio por parte do Município e mediante remuneração exclusivamente condicionada ao resultado obtido (ad exitum).
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TURMALINA
- Município
- Turmalina
- Valor estimado (R$)
- 124000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-26 13:00:04
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado