Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026
Assessoria e consultoria jurídica, através de pareceres e análise de Constitucionalidade de atos normativos de origem, tanto do Executivo Municipal, bem como aqueles de iniciativa próprio para o legislativo (tais como Projetos de Leis Ordinárias e Complementares, Resoluções, Decretos, entre outros); Consultoria e Análise da Técnica Legislativa; Defesa jurídica nos processos commplexos, elegidos pela procuradoria juridica, de interesse do Municipio de Santa Bárbara do Leste, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Primeira Instancia e outros.
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- Identificador
- 2374283
- Controle PNCP
- 66229634000129-1-000354/2025
- Objeto
- Assessoria e consultoria jurídica, através de pareceres e análise de Constitucionalidade de atos normativos de origem, tanto do Executivo Municipal, bem como aqueles de iniciativa próprio para o legislativo (tais como Projetos de Leis Ordinárias e Complementares, Resoluções, Decretos, entre outros); Consultoria e Análise da Técnica Legislativa; Defesa jurídica nos processos commplexos, elegidos pela procuradoria juridica, de interesse do Municipio de Santa Bárbara do Leste, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Primeira Instancia e outros.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE
- Município
- Santa Bárbara do Leste
- Valor estimado (R$)
- 90000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-04-29 09:58:27
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado