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Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 2373931
- Controle PNCP
- 18094763000104-1-000002/2022
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS
- Município
- Antônio Carlos
- Valor estimado (R$)
- 398675.05
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-04-29 08:43:17
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado