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Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 2373911
- Controle PNCP
- 18094763000104-1-000001/2022
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS
- Município
- Antônio Carlos
- Valor estimado (R$)
- 377053.21
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-04-29 08:39:17
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado