Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica nas áreas de Direito Público, Tributário, Econômico, Financeiro, Previdenciário, atuando perante o Ministério da Fazenda e os seus órgãos administrativos, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento, acompanhamento e eventuais intervenções de terceiro em ações de interesse do Município para Recuperação/Compensação de Imposto de Renda.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026