Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados voltados à análise crítica e reformulação do Projeto de Lei Complementar n° 263, de 11 de julho de 2025, que “institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Nepomuceno e dá outras providências”, incluindo diagnóstico, revisão técnica, compatibilização normativa e proposição de texto legal atualizado.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.