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O objeto é o recolhimento de direitos autorais devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), tendo em vista que a execução pública de música gera a obrigação legal de retribuição autoral, sendo o pagamento condição indispensável para a regularidade do evento e mitigação de riscos de sanções civis e interrupções judiciais.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 22898713
- Controle PNCP
- 47784477000179-1-000076/2026
- Objeto
- O objeto é o recolhimento de direitos autorais devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), tendo em vista que a execução pública de música gera a obrigação legal de retribuição autoral, sendo o pagamento condição indispensável para a regularidade do evento e mitigação de riscos de sanções civis e interrupções judiciais.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO
- Município
- Belo Horizonte
- Valor estimado (R$)
- 4828.95
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-20 13:17:10
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado