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A presente contratação objetiva a obtenção de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Câmara Municipal, sua Procuradoria, Assessoria Técnica Legislativa, e demais setores correlatos, na prestação de serviços de consultoria jurídica e parlamentar especializada à Câmara Municipal de Governador Valadares/MG com auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo nas demandas atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns nas áreas de Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal.
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- Identificador
- 2277611
- Controle PNCP
- 18419374000101-1-000011/2026
- Objeto
- A presente contratação objetiva a obtenção de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Câmara Municipal, sua Procuradoria, Assessoria Técnica Legislativa, e demais setores correlatos, na prestação de serviços de consultoria jurídica e parlamentar especializada à Câmara Municipal de Governador Valadares/MG com auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo nas demandas atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns nas áreas de Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- GOVERNADOR VALADARES CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Governador Valadares
- Valor estimado (R$)
- 190800
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-04-24 16:36:26
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado