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CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA, VOLTADA AOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 23, 145 E 156 DA CF/1988, COMPREENDENDO: ADEQUACAO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL A REFORMA TRIBUTARIA INSTITUIDA PELA EC Nº 132/2023 E AS NOVAS EXIGENCIAS DA LEI Nº 14 133/2021
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- Identificador
- 2277609
- Controle PNCP
- 18602037000155-1-000118/2026
- Objeto
- CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA, VOLTADA AOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 23, 145 E 156 DA CF/1988, COMPREENDENDO: ADEQUACAO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL A REFORMA TRIBUTARIA INSTITUIDA PELA EC Nº 132/2023 E AS NOVAS EXIGENCIAS DA LEI Nº 14 133/2021
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO GOTARDO
- Município
- São Gotardo
- Valor estimado (R$)
- 216000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-04-24 16:35:34
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado