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Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados em governança tributária municipal e adequação à Reforma Tributária, a serem prestados por sociedade de advogados de notória especialização, mediante contrato por prazo determinado, visando à execução de projeto estruturante no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação de Caicó/RN.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 2276797
- Controle PNCP
- 08096570000139-1-000040/2026
- Objeto
- Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados em governança tributária municipal e adequação à Reforma Tributária, a serem prestados por sociedade de advogados de notória especialização, mediante contrato por prazo determinado, visando à execução de projeto estruturante no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação de Caicó/RN.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAICO
- Município
- Caicó
- Valor estimado (R$)
- 120000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-04-24 09:33:41
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado