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SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ANÁLISE, REVISÃO E APURAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MOIPORÁ/GO JUNTO AO INSS, COMPREENDENDO A IDENTIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS, LEVANTAMENTO DETALHADO DOS DÉBITOS EXISTENTES, ENQUADRAMENTO E ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, BEM COMO A INCLUSÃO EM NOVO PARCELAMENTO, COM VISTAS À REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS E À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO.

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