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Contratação de serviços da APAE/CER, para atender a Portaria de Consolidação Nº 6/2017, Art.3º, §§ 4° e 5º, e da Lei 171/2023, repassando os saldos de aplicação financeira, provenientes do Fundo Estadual de Saúde, ao beneficiário de cada Resolução mencionada no ANEXO I.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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Identificador
227358
Controle PNCP
18188219000121-1-000535/2025
Objeto
Contratação de serviços da APAE/CER, para atender a Portaria de Consolidação Nº 6/2017, Art.3º, §§ 4° e 5º, e da Lei 171/2023, repassando os saldos de aplicação financeira, provenientes do Fundo Estadual de Saúde, ao beneficiário de cada Resolução mencionada no ANEXO I.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
Município
São Lourenço
Valor estimado (R$)
38585.47
Publicação (horário da fonte)
2025-12-01 16:39:53
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado