Consulta pública · gratuita e sem chave
Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em particular a propositura e acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais em face da União Federal, a fim de promover a recuperação de receita, em favor do Município, referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de bens ou serviços em favor do Municipio de Propriá/SE.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
Dados disponíveis
1 compras compras
Abrir em
- Identificador
- 226884
- Controle PNCP
- 13117320000178-1-000094/2025
- Objeto
- Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em particular a propositura e acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais em face da União Federal, a fim de promover a recuperação de receita, em favor do Município, referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de bens ou serviços em favor do Municipio de Propriá/SE.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PROPRIA
- Município
- Propriá
- Valor estimado (R$)
- 0.12
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-01 12:24:04
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado