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contratação, via inexigibilidade, de serviços advocatícios especializados para atuação na defesa do CRT/04 na Ação Popular nº 5028721-79.2025.4.04.7200, em trâmite na Justiça Federal de Santa Catarina e ajuizamento de ação judicial, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar e proposta.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
220009
Controle PNCP
32746668000179-1-000064/2025
Objeto
contratação, via inexigibilidade, de serviços advocatícios especializados para atuação na defesa do CRT/04 na Ação Popular nº 5028721-79.2025.4.04.7200, em trâmite na Justiça Federal de Santa Catarina e ajuizamento de ação judicial, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar e proposta.
Estado
SC
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 4 REGIAO - CRT-04
Município
Florianópolis
Valor estimado (R$)
38200
Publicação (horário da fonte)
2025-12-02 09:21:01
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado