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Contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia ou profissional especializado em Direito Administrativo e Contratações Públicas para emissão de parecer jurídico independente e conclusivo sobre a viabilidade jurídica da contratação direta de escritório de advocacia atualmente contratado pela Autarquia, com análise da legalidade do procedimento, da caracterização da inexigibilidade, da compatibilidade do objeto, da regularidade dos fundamentos jurídicos e da observância d
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- Identificador
- 21926503
- Controle PNCP
- 03230787000176-1-000106/2025
- Objeto
- Contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia ou profissional especializado em Direito Administrativo e Contratações Públicas para emissão de parecer jurídico independente e conclusivo sobre a viabilidade jurídica da contratação direta de escritório de advocacia atualmente contratado pela Autarquia, com análise da legalidade do procedimento, da caracterização da inexigibilidade, da compatibilidade do objeto, da regularidade dos fundamentos jurídicos e da observância d
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA SETIMA REGIAO
- Município
- Porto Alegre
- Valor estimado (R$)
- 6197
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-16 16:37:41
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado