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Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração de justificativas e defesas da Câmara Municipal de Biritiba Mirim perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
21894295
Controle PNCP
52372661000141-1-000009/2026
Objeto
Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração de justificativas e defesas da Câmara Municipal de Biritiba Mirim perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP.
Estado
SP
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
BIRITIBA MIRIM CAMARA MUNICIPAL
Município
Biritiba Mirim
Valor estimado (R$)
54000
Publicação (horário da fonte)
2026-07-16 15:46:48
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado