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Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento na revisão da legislação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, por meio de elaboração de Lei Complementar que contemple a reestruturação e consolidação da legislação vigente.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
2180178
Controle PNCP
77816510000166-1-000112/2026
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento na revisão da legislação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, por meio de elaboração de Lei Complementar que contemple a reestruturação e consolidação da legislação vigente.
Estado
PR
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO
Município
Francisco Beltrão
Valor estimado (R$)
42000
Publicação (horário da fonte)
2026-04-22 16:47:56
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado