Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional, incluindo controle preventivo de constitucionalidade, acompanhamento de processos perante tribunais e órgãos de controle e suporte especializado à Procuradoria Municipal

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Identificador: 2180009
Controle PNCP: 38515573000120-1-000056/2026
Objeto: Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional, incluindo controle preventivo de constitucionalidade, acompanhamento de processos perante tribunais e órgãos de controle e suporte especializado à Procuradoria Municipal
Estado: MG
Código da modalidade: 9
Modalidade: Inexigibilidade
Órgão: MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO
Município: Santana do Paraíso
Valor estimado (R$): 182400
Publicação (horário da fonte): 2026-04-22 15:49:59
Fim das propostas (horário da fonte): Não informado