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Contratação direta de empresa especializada, por Inexigibilidade de Licitação, para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica com acompanhamento dos procedimentos legais e normativos, advocacia e representação judicial, junto a Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, Justiça Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Receita Federal do Brasil, para atender as necessidades do município de São José dos Basílios/MA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 21683257
- Controle PNCP
- 01616769000100-1-000026/2026
- Objeto
- Contratação direta de empresa especializada, por Inexigibilidade de Licitação, para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica com acompanhamento dos procedimentos legais e normativos, advocacia e representação judicial, junto a Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, Justiça Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Receita Federal do Brasil, para atender as necessidades do município de São José dos Basílios/MA.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS
- Município
- São José dos Basílios
- Valor estimado (R$)
- 240000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-16 09:04:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado