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Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços de assessoria, consultoria jurídica e suporte legal direcionados à Comissão de Regularização Fundiária Municipal, visando à instrução e à validação jurídica de procedimentos de REURB-S e REURB-E, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e com o Decreto Federal nº 9.310/2018.
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- Identificador
- 21383905
- Controle PNCP
- 14197586000130-1-000103/2026
- Objeto
- Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços de assessoria, consultoria jurídica e suporte legal direcionados à Comissão de Regularização Fundiária Municipal, visando à instrução e à validação jurídica de procedimentos de REURB-S e REURB-E, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e com o Decreto Federal nº 9.310/2018.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JACOBINA
- Município
- Jacobina
- Valor estimado (R$)
- 150000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-15 16:03:10
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado