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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA ESTUDO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE MINUTA JURÍDICA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/MG, INCLUINDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA DURANTE A TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 213757
- Controle PNCP
- 04548003000115-1-000039/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA ESTUDO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE MINUTA JURÍDICA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/MG, INCLUINDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA DURANTE A TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE PAULA
- Município
- São Francisco de Paula
- Valor estimado (R$)
- 55714.6
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-03 14:55:13
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado