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CONTRATAÇÃO, POR ESCOPO E DE ÊXITO, DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AOS VALORES QUE LHE SÃO LEGALMENTE DESTINADOS A TÍTULO DE ROYALTIES SOBRE A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E NA ADEQUADA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 213295
- Controle PNCP
- 14060602000149-1-000197/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO, POR ESCOPO E DE ÊXITO, DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AOS VALORES QUE LHE SÃO LEGALMENTE DESTINADOS A TÍTULO DE ROYALTIES SOBRE A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E NA ADEQUADA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
- Município
- São Gonçalo dos Campos
- Valor estimado (R$)
- 260000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-03 10:10:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado