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Contratação de serviços jurídicos técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para estruturação, diagnóstico e modelagem jurídica para cessão onerosa de direitos creditórios (precatórios) - lei complementar n° 208/2024, de interesse da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 21309085
- Controle PNCP
- 05243746000140-1-000009/2026
- Objeto
- Contratação de serviços jurídicos técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para estruturação, diagnóstico e modelagem jurídica para cessão onerosa de direitos creditórios (precatórios) - lei complementar n° 208/2024, de interesse da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ARACOIABA PREFEITURA MUNICIPAL
- Município
- Aracoiaba
- Valor estimado (R$)
- 5722192.82
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-15 14:10:59
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado