Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, a serem prestados de forma contínua, compreendendo a orientação jurídica preventiva e contenciosa, bem como o acompanhamento processual, a elaboração de defesas, manifestações, pareceres e demais peças técnico-jurídicas necessárias, além da adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis, no âmbito de demandas de interesse da Contratante, conforme condições e e

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Dados de 09/2026