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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização, para a prestação de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Público com foco no Plano de Contratações Anual (PCA) e Lei 14.133/2021.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
2070778
Controle PNCP
48198725000162-1-000043/2026
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização, para a prestação de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Público com foco no Plano de Contratações Anual (PCA) e Lei 14.133/2021.
Estado
SP
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE MOGI GUACU
Município
Mogi Guaçu
Valor estimado (R$)
67839.6
Publicação (horário da fonte)
2026-04-16 11:07:16
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado