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CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL-TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR, QUANTIFICAR, HABILITAR E RECUPERAR, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OS VALORES DE IRRF RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1130 DO STF, ABRANGENDO AS MODALIDADES DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 2064130
- Controle PNCP
- 07847379000119-1-000030/2026
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL-TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR, QUANTIFICAR, HABILITAR E RECUPERAR, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OS VALORES DE IRRF RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1130 DO STF, ABRANGENDO AS MODALIDADES DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE ACOPIARA
- Município
- Acopiara
- Valor estimado (R$)
- 1872364.87
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-04-13 11:21:04
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado