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Revisão e elaboração de minutas atualizadas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fraiburgo e da Lei Orgânica do Município, contemplando diagnóstico normativo, parecer técnico legislativo e minuta final revisada.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 206243
- Controle PNCP
- 17713502000162-1-000006/2025
- Objeto
- Revisão e elaboração de minutas atualizadas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fraiburgo e da Lei Orgânica do Município, contemplando diagnóstico normativo, parecer técnico legislativo e minuta final revisada.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO
- Município
- Fraiburgo
- Valor estimado (R$)
- 17500
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-04 15:37:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-12-10 10:00:00