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[Portal de Compras Públicas] - O presente Termo de Referência tem como objetivo locação de um imóvel para sediar o depósito da Câmara de Boa Vista do Ramos/AM, nos termos da Lei nº 14.133/2021, por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da referida lei.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z