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Contratação da sociedade individual de advogados SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestar serviços de ação de execução e acompanhamento judicial e/ou administrativo que tenham por objeto a revisão ou incremento de repasses de royalties em face da Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e União.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 2040775
- Controle PNCP
- 18094797000107-1-000099/2024
- Objeto
- Contratação da sociedade individual de advogados SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestar serviços de ação de execução e acompanhamento judicial e/ou administrativo que tenham por objeto a revisão ou incremento de repasses de royalties em face da Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e União.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARANDAI
- Município
- Carandaí
- Valor estimado (R$)
- 2400000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-08-28 16:32:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado