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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, englobando estudo de revisão da legislação tributária municipal, revisão da planta genérica de valores, implantação de rotinas eficientes e eficazes no plano da Administração Tributária Municipal que aperfeiçoe o processo de arrecadação do município, fornecimento de anteparos técnicos ou subsídios nas ações fiscais de autuações instadas pela Receita Federal do Brasil em face do município, podendo, para tanto, ajuizar ações e/ou apresentar defesas em processos compatíveis que têm por escopo a regularização de situação fiscal desta municipalidade, além da promoção de sustentações orais, quando necessário, em processos relevantes de natureza tributária

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z