Consulta pública · gratuita e sem chave

Contrato a Prestação de Serviços técnicosespecializados, sob a forma de consultoria eassessoria jurídica para atuar na defesa de açõesjudiciais de natureza tributária, interpor recursos denatureza tributária, execuções fiscais em trâmite e/ouque se iniciarem a partir da formalização da presentecontratação, em que figura no polo ativo a União ,podendo também de igual forma, ajuizar açõesjudiciais para satisfação de créditos tributários emdesfavor da União (polo passivo), e, ajuizar ações de execuções fiscais de créditos inscritos na Dívida Ativa do Município.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z