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Prestacao de servico tecnico especializado de natureza predominantemente intelectual de treinamento e aperfeicoamento de pessoal mediante a contratacao de 04 quatro inscricoes em curso de capacitacao com o tema Limites na gestao de pessoal e de contratacoes no setor publico em final de mandato. Novas regras da politica remuneratoria dos agentes politicos municipais na recente visao do STF e TCEs com relacao ao 13o subsidio 13 de ferias fixacao de subsidios e a impossibilidade de recomposicao das perdas inflacionarias.

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Dados de 09/2026