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Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município

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Identificador
2017414
Controle PNCP
01612625000177-1-000031/2024
Objeto
Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município
Estado
MA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO
Município
Nova Olinda do Maranhão
Valor estimado (R$)
0.2
Publicação (horário da fonte)
2024-09-03 10:53:27
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado