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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ADVOCACIA, CONSISTENTES NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/BA, COM ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NOS PROCESSOS DE INTERESSE MUNICIPAL EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (TJBA) E NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF1), ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, COM ATUAÇÃO PLENA NA INTERPOSIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS, INCLUSIVE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, E O RESPECTIVO AGRAVO, CASO NECESSÁRIO, EXCETUANDO-SE NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, AMBIENTAL, TRIBUTÁRIO E AQUELAS QUE TRAMITAM NO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS DO EGRÉGIO - TJBA.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 200782
- Controle PNCP
- 13672597000162-1-000089/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ADVOCACIA, CONSISTENTES NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/BA, COM ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NOS PROCESSOS DE INTERESSE MUNICIPAL EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (TJBA) E NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF1), ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, COM ATUAÇÃO PLENA NA INTERPOSIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS, INCLUSIVE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, E O RESPECTIVO AGRAVO, CASO NECESSÁRIO, EXCETUANDO-SE NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, AMBIENTAL, TRIBUTÁRIO E AQUELAS QUE TRAMITAM NO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS DO EGRÉGIO - TJBA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ILHEUS
- Município
- Ilhéus
- Valor estimado (R$)
- 468000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-05 11:26:08
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado