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Contratação de serviços jurídicos especializados na área do direito público, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica visando a revisão, atualização e reestruturação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barro Preto, de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXEGIBILIDDADE DE Nº002/2024, proposta de preço, neste instrumento e nos termos da lei 14.133/21.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 2006650
- Controle PNCP
- 15028871000190-1-000008/2024
- Objeto
- Contratação de serviços jurídicos especializados na área do direito público, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica visando a revisão, atualização e reestruturação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barro Preto, de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXEGIBILIDDADE DE Nº002/2024, proposta de preço, neste instrumento e nos termos da lei 14.133/21.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE BARRO PRETO
- Município
- Barro Preto
- Valor estimado (R$)
- 22000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-05 13:58:01
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado