Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de serviços advocatícios especializado para fins de: a) Reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, sanando o atual desequilíbrio econômico e financeiro decorrente da prestação de serviços dessa natureza, em relação aos últimos 05 (cinco) anos, contemplando igualmente os valores que não forem repassados ao longo da tramitação da ação; b) Ressarcir ao Município todos os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) indevidamente repassados à União nos últimos 5 (cinco) anos, bem como aqueles que não forem repassados ao longo da tramitação da ação e, c) Auditar e corrigir o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal (IR e IPI) por meio de dação em pagamento, compensação e parcelamentos tributários, contemplando também os valores recolhidos com códigos de arrecadação equivocados, em relação aos últimos 05 (cinco) anos, bem como aqueles que não forem repassados ao longo da tramitação da ação.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z