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CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, de terrenos públicos, no novo distrito industrial da Capela Velha, a qual será regida pela Lei Federal n 14.133/21 e Lei Municipal n 1.610/2.022 e demais Leis que regem a matéria.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1995846
- Controle PNCP
- 18137927000133-1-000097/2024
- Objeto
- CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, de terrenos públicos, no novo distrito industrial da Capela Velha, a qual será regida pela Lei Federal n 14.133/21 e Lei Municipal n 1.610/2.022 e demais Leis que regem a matéria.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 5
- Modalidade
- Concorrência - Presencial
- Órgão
- MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
- Município
- Visconde do Rio Branco
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-06 09:12:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2024-10-28 09:00:00